O Curso
O processo e a técnica legislativa obedecem a normas que se encontram na Constituição, nas leis, nos regimentos camerais, na jurisprudência e na doutrina, exigindo conhecimento daqueles que se dedicam a elaborar os atos legais. A Administração deve ter em vista a estrita observância das normas e princípios que regem essa matéria.
Considerando que o princípio da legalidade se aplica a toda e qualquer atividade administrativa, conclui-se que é dever de toda Administração oferecer capacitação adequada aos seus servidores para que possam exercer satisfatoriamente suas atribuições.
Este curso, dividido em dois módulos, capacita o participante para melhor compreender e desempenhar suas funções relativas ao processo legislativo e/ou apoio a ele, com atenção às atribuições específicas de cada ator nesse procedimento.
Objetivo
Analisar o processo de elaboração dos atos legislativos, analisando alguns fundamentos da estrutura governamental brasileira. Apresentar procedimentos e ferramentas relacionados, capacitando o participante para exercer sua função e compreender o escopo e abrangência das demais.
Vereadores, assessores legislativos, técnicos, assessores e servidores municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo e de outras entidades que tenham por função a elaboração de leis, bem como estudantes de Direito, professores, consultores e outros interessados no tema.
Metodologia
O curso, com duração de 4 semanas, terá aulas on-line (AOL) pela plataforma ZOOM. A metodologia permite que os alunos interajam em tempo real com professor e colegas e tenham acesso ao Ambiente Virtual onde será disponibilizado material de estudo, fórum de debates, link das aulas gravadas e exercícios.
Público-Alvo
Vereadores, assessores legislativos, técnicos, assessores e servidores municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo e de outras entidades que tenham por função a elaboração de leis, bem como estudantes de Direito, professores, consultores e outros interessados no tema.
Conteúdo Programático
Módulo 1 – Processo Legislativo
- Os Poderes que compõem o Município
- O papel do Poder Legislativo Municipal
- Descrição do processo legislativo
- Identificação dos atos legais que a ele se sujeitam
Módulo 2 – Atividade Legislativa
- A atividade legislativa municipal
- Os atores que a desempenham – os Vereadores
- Direitos e deveres do legislador
- A importância da Câmara Municipal no processo legislativo
- Conhecimentos que o Vereador deve ter: normas que regulam sua atividade
- Proposição: como se inicia, tipos e quem a promove
Informações
Professor:
Docente a definir
Certificação
Terá direito ao certificado o Participante que alcançar 70% de acertos da Avaliação de Aprendizagem.
Investimento
R$ 460,00
Para descontos especiais entre em contato com a Secretaria da Faculdade pelo e-mail: faculdade@ibam.org.br
Servidores de Prefeituras, Câmaras e outras entidades associadas ao IBAM tem 20% de desconto.
Pagamento a vista – 10% de desconto.
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Importante
A Faculdade IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria para confirmar sua realização.
Este curso pode ser realizado na modalidade presencial ou turma fechada sob demanda.