É sabido que o Brasil é uma República Federativa composta pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição Federal – CF, art. 1º). Como se vê, a CF de 1988 integrou o Município à Federação, eliminando qualquer dúvida que existisse quanto à qualificação dessa esfera de governo como ente federativo.

Nessa qualidade, o Município possui autonomia garantida pelo art. 18 da CF que, ao tratar da organização político-administrativa da República, acrescenta que essa autonomia se dá nos termos da própria Constituição.

Pode-se dizer, em consequência, que a autonomia não é irrestrita, já que vários dispositivos constitucionais regulamentam, estabelecem normas, criam condições e obrigações para o exercício da dita autonomia. Ou seja, determinam o alcance e também os limites da autonomia municipal.

Na interpretação dos especialistas, a autonomia do Município se subdivide em política, legislativa, administrativa e financeira. Essas quatro modalidades englobam toda a atuação do Município, conforme apresentado a seguir.

Alguns autores acrescentam uma quinta variedade, a organizativa, que consistiria, especificamente, na elaboração da Lei Orgânica Municipal – LOM, que equivaleria a uma Constituição local. No presente curso, considerando que a LOM é parte da capacidade legislativa do Município, a mesma será tratada junto à autonomia legislativa.

Qualquer Município, como parte da Administração Pública brasileira, submete-se aos princípios comuns a esse ente da Federação e presentes na CF ou consagrados pela jurisprudência e pelos estudiosos. O art. 37 da CF se refere especificamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que irão servir de base para as discussões do presente curso em face de sua importância. Outros princípios, não citados na CF, também serão mencionados sempre que oportuno.