O VEREADOR E A CÂMARA MUNICIPAL

O Curso

Houve tempo em que a Câmara Municipal não era reconhecida como um Poder Legislativo. Leis importantes para o Município, como a Lei Orgânica, eram expedidas pelo Estado e, em alguns entes federativos, os atos elaborados pela Câmara não tinham o nome de lei, usando-se a palavra deliberação para denominá-los.

Essa visão já foi superada pela Constituição Federal de 1988, onde foi assegurada literalmente a competência da Câmara para legislar, o que caracteriza de fato um Poder Legislativo.

O interessado no curso, quem está exercendo a vereança, quem é candidato a tal ou quem atua ou se interessa pelo que acontece no âmbito municipal, receberá informações importantes sobre o que foi atribuído à Câmara, como deve atuar, quais as normas constitucionais e legais que a afetam direta ou indiretamente, como cumprir seu papel de legislar, fiscalizar, julgar e se administrar.

Os temas de interesse social passam, periodicamente, por mudanças conjunturais que impõem desafios aos governos para solucionar problemas ou para minimizar seus impactos. As questões municipais são o palco das preocupações da sociedade e que requerem, consequentemente, o alinhamento de objetivos e sintonia entre entes federativos. Nesse contexto, é fundamental reconhecer a missão do Poder Legislativo Municipal na elaboração das normas que lhe cabem, na fiscalização da atuação do Executivo, da sustentabilidade ambiental e as funcionalidades governamentais.

Objetivo

Abordar as funções básicas e responsabilidades relacionadas ao exercício da vereança, destacando a importância do papel do Vereador na descentralização da Gestão Ambiental, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

Público Alvo

Gestores, estudantes e demais profissionais interessados em adquirir conhecimentos relacionados ao funcionamento da Câmara de Vereadores e seu papel para a agenda ambiental municipal.

Conteúdo Programático

O curso está estruturado em 5 unidades:
  • Unidade 1 – A Câmara Municipal
  • Unidade 2 – Autonomia e Competência do Município
  • Unidade 3 – Prerrogativas e Responsabilidades dos Vereadores
  • Unidade 4 – Participação Popular
  • Unidade 5 – O Vereador e o Orçamento Municipal
  • Unidade 6 – Processo e Técnica Legislativa

Informações

Conteudistas:

Marcos Flávio R. Gonçalves
Advogado pela Universidade Cândido Mendes. Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública – EBAP da Fundação Getúlio Vargas. Professor da Escola Nacional de Serviços – Ensur/IBAM e ex-professor de Direito Administrativo da Universidade Estácio de Sá. Possui experiência profissional adquirida em trabalhos junto à Administração Pública brasileira e de países da América Latina e da África. Foi Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM no período 1989/99. Autor de diversos livros e artigos sobre Direito Público.

IMPORTANTE:

A Faculdade IBAM se reserva o direito de alterar datas, horários ou mesmo cancelar qualquer curso. Por este motivo é importante que os pré-inscritos e interessados mantenham contato com a Secretaria para confirmar sua realização.

Este é um curso autoinstrucional e, antes de iniciar seu estudo, temos algumas informações importantes.

Cursos autoinstrucionais são realizados sem acompanhamento de tutoria, ou seja, o participante acessa os materiais e conteúdos disponíveis no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) e organiza sua rotina de estudo.

Certificação:

Terá direito ao certificado o Participante que alcançar 60% de acertos da Avaliação de Aprendizagem.

Investimento

R$ 260,00
Para descontos especiais entre em contato com a Secretaria da Faculdade pelo e-mail: faculdade@ibam.org.br
Servidores de Prefeituras, Câmaras e outras entidades associadas ao IBAM tem 20% de desconto.

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